PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A RESERVA LEGAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS: ASPECTOS JURÍDICOS

Abstract

O objeto deste estudo é a compreensão da importância do instituto da Reserva Legal para a preservação ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, bem como da necessidade de regularização das reservas legais das propriedades rurais que não a possuem. Através do método de pesquisa bibliográfica, o presente estudo demonstrará as hipóteses legais de compensação de Reserva Legal para os imóveis de Minas Gerais carentes de vegetação nativa, enfocando, para tanto, a legislação estadual deste estado (Lei n. 14.309/2002 - Código Florestal de Minas Gerais), que traz hipóteses específicas, em comparação com a Lei Federal n. 4771/65 (Código Florestal Brasileiro), que trata o tema de forma mais generalizada. É feito um comparativo de argumentações a favor e contra a adoção da legislação mineira, principalmente sobre o cunho de uma análise da constitucionalidade ou não da referida norma estadual, sob a ótica do Ministério Público de Minas Gerais e do IEF - Instituto Estadual de Florestas, expostas numa Ação Civil Pública que versa sobre o tema, para ao final se adotar a teoria de que a legislação mineira é passível de ser adotada, no que tange à compensação pela ausência de Reserva Legal. Além da ausência de inconstitucionalidade da legislação estadual, somada ao motivo que faculta aos proprietários terem mais opções para instituir a Reserva Legal em suas propriedades, é que se conclui pelas benesses que poderão ser acarretadas com sua adoção no Estado de Minas Gerais.