UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO ESTATUTO DA CIDADE NO PLANO DIRETOR DE RIO VERDE - GO
DOI:
https://doi.org/10.14393/RCG144516716Palavras-chave:
Plano Diretor, Instrumentos Urbanísticos, Aplicabilidade, Efetividade.Resumo
Este artigo faz uma avaliação do Plano Diretor de Rio Verde GO no que diz respeito, especialmente, Ã regulamentação dos instrumentos urbanísticos contidos no Estatuto da Cidade. A análise demostrou que a maioria dos instrumentos foi citada no referido documento, que se limitou a reproduzir na escala local os princípios da legislação federal. Conclui-se que a função social da propriedade urbana e da cidade está amplamente comprometida devido à ausência de aplicabilidade, efetividade e eficácia jurídica da lei que criou o Plano Diretor.Downloads
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Copyright (c) 2013 Bianca Simoneli de Oliveira, Lázaro Vinícius de Oliveira da Silva, Beatriz Ribeiro Soares
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