A RESPONSABILIZAÇÃO FISCAL NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
DOI:
https://doi.org/10.14393/RCG61415374Palavras-chave:
Responsabilidade fiscal, descentralização, municípiosResumo
Este texto procurou dar uma breve e provisória versão sobre a implantação da Lei de responsabilização no Brasil, com alguns antecedentes teóricos a respeito da descentralização e responsabilização na América Latina e um estudo de caso sobre as possibilidades de aplicação da Lei de Responsabilidade fiscal nos municípios brasileiros.
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Copyright (c) 2005 Ailton Mota de Carvalho, Maria Eugênia Ferreira Totti
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