Carta de Repúdio - A função do juiz e a atual judicatura agrária mineira ou como o poder judiciário pode construir conflitos sociais

Abstract

Desde a outorga da Constituição de 1824, os princípios basilares de nosso país passaram por uma série de mudanças, entre elas a passagem por um modelo Liberal de Estado que seguia um padrão não-intervencionista, chegando, na sequência, ao que denominamos hoje de Estado Social de Direito, o qual trouxe uma séria de inovações e valores que guiam as decisões, a participação e a assistência do Estado na sociedade, garantidas também pela nossa atual Constituição de 1988. ....