ESTRUTURA FUNDIÁRIA E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS EM PROPRIEDADES RURAIS DO CIRCUITO DAS FRUTAS/SP: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI 12.651/2012 NA CONFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS E COTAS DE RESERVA AMBIENTAL
DOI:
https://doi.org/10.14393/RCG217450304Keywords:
Forest Code, Forest regularization, Rural Environmental RegisterAbstract
With the publication of the Law 12.651/2012, the land structure began to condition forest protection, which vary according to the size of rural properties. This study analyzed, from geoprocessing, the land structure and forest cover in rural properties of the Fruit Circuit/SP, in order to evaluate the impacts of forest law on the institution of Legal Reserves (RLs) and Environmental Reserve Quotas (CRAs) in the territory. In the Fruit Circuit there are 5.784 properties registered in the Rural Environmental Registry, with an area of 125 thousand hectares, of which 91.60% are small properties. The forest cover on the properties amounts to 32.5 thousand hectares. Article 67 of the forest law reduces by 3.79 thousand hectares (or 68.22%) the RLs of small properties, and the potential demand for CRAs is around 3.45 thousand hectares, with 8.14 thousand hectares of forests that could compensate this deficit by ensuring additionality. It is concluded that the impact of article 67 on the territory is relevant, affecting the conservation of biodiversity. On the other hand, there is potential to protect forests exposed to legal suppression by the establishment of CRAs, and forest law regulation must seek additional and ecological criteria to make these compensation arrangements.
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