THE URBAN PLANNING IN SÃO LUÍS BY THE LEGISLATION OF ZONEING, PARCELMENT, USE AND OCCUPATION OF THE SOIL: LIMITS TO THE RIGHT TO THE CITY BY THE PROCESS OF PRODUCTION OF THE SPACE
DOI:
https://doi.org/10.14393/RCG217447447Keywords:
Urban planning, Zoning law, Right to the city, São LuísAbstract
This research presents an analysis of urban planning in the municipality of São Luis, capital of the State of Maranhão, by the legislation of zoning, subdivision, use and occupation of the land and how it influences the forms of production of the space, interfering in the modes of appropriation of the city by the majority of its inhabitants, who do not enjoy quality of life, nor enjoy the proper infrastructure, preventing the realization of the right to the city. The discussion revolves around the influence of the legislation of 1975, when there is an inflection in the municipality of São Luís, represented by the rapid expansion of its urban space through federal government investments, but mainly of the Zoning Law of 1992, still in force, which brings in its text the novelty of the introduction of the so-called Social Interest Zones, an important instrument for vulnerable populations, but which in practice has not yet fully achieved its objectives, which is a guarantee of land regularization combined with the consolidation of infrastructure and access to urban equipment .
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. b) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal), já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado. c) Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.