POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO CONTEXTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Abstract

Políticas públicas podem ser consideradas como o conjunto de programas, ações e demais atividades que são exercidas pelo Estado ou Poder Público, em harmonia com agente públicos e/ou privados, que objetivam garantir determinado direito, de modo universal ou para um seguimento social específico. Uma legislação vigente, deste modo, pode ser considerada uma política pública, pois é o modo como o Estado garante uma ordem de ação dos seus cidadãos. No âmbito ambiental, especificamente no Brasil, as leis que direcionaram e propiciaram a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs foram a Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.433 de 1997, a chamada "Lei das Águas". Nesse sentido, o presente trabalho objetivou evidenciar o processo de surgimento dos CBHs no contexto dessas políticas públicas, no tocante da temática ambiental. Para tanto, foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica, que visou uma melhor compreensão dos CBHs enquanto sujeitos de gestão e ordenamento ambiental.