ESTRUTURA FUNDIÁRIA E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS EM PROPRIEDADES RURAIS DO CIRCUITO DAS FRUTAS/SP: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI 12.651/2012 NA CONFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS E COTAS DE RESERVA AMBIENTAL

Resumo

Com a Lei 12.651/2012, a estrutura fundiária passou a condicionar as ações de proteção florestal, variáveis conforme o tamanho dos imóveis rurais. Este estudo analisou, a partir de geoprocessamento, a estrutura fundiária e a cobertura florestal em imóveis rurais do Circuito das Frutas/SP, com vistas a avaliar os impactos da Lei 12.651/2012 na instituição de Reservas Legais (RLs) e Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) no território. No Circuito das Frutas há 5.784 propriedades cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, com área de 125 mil hectares, das quais 91,60% são pequenas propriedades. A cobertura florestal incidente nas propriedades soma 32,5 mil hectares. O artigo 67 da lei florestal reduz em 3,79 mil hectares (ou 68,22%) as RLs das pequenas propriedades, e a demanda potencial por CRAs é de 3,45 mil hectares, sendo que há 8,14 mil hectares de florestas que poderiam compensar este déficit garantindo adicionalidade. Conclui-se que o impacto do artigo 67 da lei florestal no território é relevante, afetando a conservação da biodiversidade. De outro lado, há potencial para proteger florestas passíveis de supressão legal pela instituição de CRAs, sendo que a regulamentação da lei florestal deve buscar critérios ecológicos e de adicionalidade para viabilizar estes arranjos de compensação.