PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A RESERVA LEGAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS: ASPECTOS JURÍDICOS

Autores

  • Elaine Cristina Ribeiro Lima advogada, mestranda em Geografia - UFU
  • Samuel do Carmo Lima Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.14393/RCG92615833

Palavras-chave:

Reserva legal, Propriedades Rurais, Legislação Ambiental, Código Florestal de Minas Gerais, Constitucionalidade.

Resumo

O objeto deste estudo é a compreensão da importância do instituto da Reserva Legal para a preservação ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, bem como da necessidade de regularização das reservas legais das propriedades rurais que não a possuem. Através do método de pesquisa bibliográfica, o presente estudo demonstrará as hipóteses legais de compensação de Reserva Legal para os imóveis de Minas Gerais carentes de vegetação nativa, enfocando, para tanto, a legislação estadual deste estado (Lei n. 14.309/2002 - Código Florestal de Minas Gerais), que traz hipóteses específicas, em comparação com a Lei Federal n. 4771/65 (Código Florestal Brasileiro), que trata o tema de forma mais generalizada. É feito um comparativo de argumentações a favor e contra a adoção da legislação mineira, principalmente sobre o cunho de uma análise da constitucionalidade ou não da referida norma estadual, sob a ótica do Ministério Público de Minas Gerais e do IEF - Instituto Estadual de Florestas, expostas numa Ação Civil Pública que versa sobre o tema, para ao final se adotar a teoria de que a legislação mineira é passível de ser adotada, no que tange à compensação pela ausência de Reserva Legal. Além da ausência de inconstitucionalidade da legislação estadual, somada ao motivo que faculta aos proprietários terem mais opções para instituir a Reserva Legal em suas propriedades, é que se conclui pelas benesses que poderão ser acarretadas com sua adoção no Estado de Minas Gerais.

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Biografia do Autor

Samuel do Carmo Lima, Universidade Federal de Uberlândia

Pós-doutorado em Geografia Médica pela UNESP - PP, com bolsa CNPq (2007). Possui graduação em Geografia pela Universidade Federal Fluminense (1980) , graduação em Geografia pela Universidade Federal Fluminense (1980) , mestrado em Geociências (Geoquímica) pela Universidade Federal Fluminense (1985) e doutorado em Geografia (Geografia Física) pela Universidade de São Paulo (1996) . Atualmente é Professor Associado 1 da Universidade Federal de Uberlândia. Tem experiência na área de Geociências , com ênfase em Geografia Física. Atuando principalmente nos seguintes temas: Pedogênese, Pedologia, Geomorfologia e, principalmente na Geografia Médica.

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Publicado

04-06-2008

Como Citar

LIMA, E. C. R.; LIMA, S. do C. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A RESERVA LEGAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS: ASPECTOS JURÍDICOS. Caminhos de Geografia, Uberlândia, v. 9, n. 26, p. 256–267, 2008. DOI: 10.14393/RCG92615833. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/caminhosdegeografia/article/view/15833. Acesso em: 2 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos