Função social da propriedade urbana: leis complementares ao artigo 47 do Plano Diretor do Município de Uberlândia-MG / Social function of the urban propriety: supplementary law on the article 47 of the Urban Planning of Uberlândia - MG

Resumo

O presente texto discute a temática da função da propriedade urbana no contexto do Plano Diretor do município de Uberlândia-MG abordando duas leis complementares de 2010 e 2011. A problemática do interesse individual versus coletivo é fato desde o fermento das delimitações de propriedade. Questão esta presente nas cidades, tenta-se atualmente a regulamentação do uso do espaço urbano em concordância ao coletivo em um momento de grande especulação imobiliária por parte do capital privado.