The Role of The State in Diversifying and Expanding the Brazilian Energy Matrix: an Analysis of Legislation
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Sustainable development
Standardization
Renewable energies
Power generation

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RIBEIRO MORAIS, P. R.; SOUZA JÚNIOR, C. M. de; LOBÃO, J. B. S.; LENTINI, C. A. D. The Role of The State in Diversifying and Expanding the Brazilian Energy Matrix: an Analysis of Legislation. Sociedade & Natureza, [S. l.], v. 36, n. 1, 2024. DOI: 10.14393/SN-v36-2024-70415. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/sociedadenatureza/article/view/70415. Acesso em: 22 jul. 2024.

Abstract

Despite having an essentially renewable electricity matrix, the dependence on hydropower, in the current climate risk scenario and the associated environmental and social impacts, point to the need to diversify energy generation in Brazil. To this end, state action is fundamental for designing and implementing public policies for the country's energy matrix. However, this diversification does not occur at the desired speed and scale. Thus, this article analyses the Brazilian regulatory environmental policies to assess the participation of the Federal constituencies, States, and municipalities in scaling renewable sources in the national electricity matrix. The research revealed that specific legislation on energy is scarce, and much of what is applied is taken from the general environmental legislation. We noticed that, by constitutional imposition, the Federal constituencies have the legislative competence on the theme and, therefore, establish norms and general rules, while States and municipalities act marginally, especially in fiscal matters and environmental licensing. The need for more objectivity, standardization, and the non-existence of specific technical criteria in the norms about energy use. We also verified that most of what was legally established constitutes government programs, not state policies. It is necessary to extend the participation of states and Municipalities in elaborating national energy use plans and in the revision and technical standardization of the licensing norms. These gaps must be filled so sustainable development, a principle established in the Constitution, is strengthened and made possible, with the participation of States and Municipalities.

https://doi.org/10.14393/SN-v36-2024-70415
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References

ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica e dá outras providências. Aneel, [2012]. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf. Acesso em: 05 out. de 2021.

ANEEL. Resolução Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015. Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e os Módulos 1 e 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. Aneel, [2015]. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015687.pdf. Acesso em 05 out. 2021.

ANEEL. Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como para centrais geradoras associadas que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. Aneel, [2020]. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. Acesso em 02 mar. 2022.

ANEEL. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Sistema de Informações de Geração (SIGA). Aneel, [2022]. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNjc4OGYyYjQtYWM2ZC00YjllLWJlYmEtYzdkNTQ1MTc1NjM2IiwidCI6IjQwZDZmOWI4LWVjYTctNDZhMi05MmQ0LWVhNGU5YzAxNzBlMSIsImMiOjR9&pageName=ReportSection6b0a9a2bf1f4c157861a. Acesso em: 10 fev. 2022.

BAHIA. Constituição Estadual (1989). Constituição do Estado da Bahia: atualizada até a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020. Salvador, BA: Assembleia Legislativa da Bahia, [2021]. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/70433 . Acesso em: 09 out. 2021.

BAHIA. Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. Salvador, BA: Governo do Estado da Bahia, [2006]. Disponível em: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-10431-de-20-de-dezembro-de-2006. Acesso em: 09 out. 2021.

BAHIA. Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Salvador, BA: Assembleia Legislativa da Bahia, [2009]. Disponível em: www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-11612-de-08-de-outubro-de-2009 Acesso em: 09 out. 2021.

BAHIA. Lei nº 13.914, de 29 de janeiro de 2018. Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no Estado da Bahia e dá outras providências. Salvador, BA: Assembleia Legislativa da Bahia, [2018]. Disponível em: www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-13914-de-29-de-janeiro-de-2018. Acesso em: 09 out. 2021.

BAHIA. Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012. Aprova o regulamento da lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da lei nº 11. 612, de 08 de outubro de 2009 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Salvador, BA: Governo do Estado da Bahia, [2012]. Disponível em: www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-14024-de-06-de-junho-de-2012. Acesso em: 09 out. de 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 105/2019. Brasília, DF: Senado Federal, [2020]. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/566968/CF88_EC105_livro.pdf. Acesso em: 06 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1996a]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427compilada.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [1997]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000a]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9991.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conda de Desenvolvimento Energético (CDE), [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10438.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2007]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm. Acesso em 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, DF: Presidência da República, [2011]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.169, de 06 de outubro de 2015. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2015a]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13169.htm Acesso em: 08 out. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004 e, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e, dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2022a]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.300-de-6-de-janeiro-de-2022-372467821. Acesso em: 22 dez. 2022.

BRASIL. Decreto, de 27 de dezembro de 1994. Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios – PRODEEM, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1994]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/anterior a 2000/1994/dnn2793.htm. Acesso em: 09 out. 2021.

BRASIL. Decreto nº 2003, de 10 de setembro de 1996. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1996b]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2003.htm. Acesso em: 05 out. de 2021.

BRASIL. Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000. Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000b]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3520.htm. Acesso em 05 out. 2021.

BRASIL. Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004. Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º,3º,4º e 5º do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2004]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5025.htm. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-018/2018/Decreto/D9578.htm#art25. Acesso em: 05 out. 2021.

BRASIL. Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a cessão dos espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2022b]. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.946-de-25-de-janeiro-de-022-376016988. Acesso em: 11 fev. 2022.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Brasília, DF: Diário Oficial da União, [2015b]. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=25/03/2015. Acesso em 02 mar. 2022.

CAETITÉ. Lei nº 812, de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre redução fiscal, relativa ao imposto ISSQN e dá outras providências. Caetité, BA: Prefeitura de Caetité, [2016]. Disponível em: https://sapl.caetite.ba.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/293/lei_n_812_de_27_de_outubro_de_2016.pdf. Acesso em 11 fev. 2022.

CAMPO FORMOSO. Lei nº 001/90, Lei Orgânica do Município de Campo Formoso – BA. Campo Formoso, BA: Câmara Municipal de Campo Formoso, [1990]. Disponível em: http://campoformoso.ba.gov.br/downloads/Lei%20Organica%20Campo%20Formoso_Lei%20001_90.pdf. Acesso em: 11 fev. 2022.

CAMPO FORMOSO. Lei nº 036, de 31 de outubro de 2017. Dispõe sobre incentivo denominado “IPTU Verde”, no âmbito do Município de Campo Formoso e dá outras providências. Diário Oficial da Prefeitura de Campo Formoso, Campo Formoso, BA, ed. 846, ano 5, 07 nov. 2017.,

CEPRAM. Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 4.145, de 26 de novembro de 2010. Aprova a Norma Técnica NT 03/2010, que dispõe sobre a Análise Ambiental Integrada no âmbito do licenciamento de Aproveitamentos Hidrelétricos no Estado da Bahia. CEPRAM, [2010]. Disponível em: http://www.seia.ba.gov.br/legislacao-ambiental/resolucoes/resolu-o-cepram-n-4145. Acesso em: 09 out. 2021.

CEPRAM. Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 4.180, de 29 de abril de 2011. Aprova Nota Técnica 01/2011 e seus anexos, que dispõe sobre o Processo de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica a partir de fonte eólica no Estado da Bahia. CEPRAM, [2011] Disponível em: http://www.seia.ba.gov.br/legislacao-ambiental/resolucoes/resolu-o-cepram-n-4180. Acesso em 09 out. 2021.

CEPRAM. Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 4.327, de 31 de outubro de 2013. Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, á proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer das suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências. CEPRAM, [2013]. Disponível em: http://www.meioambiente.ba.gov.br/arquivos/File/GAC/150514Resolucao4327ImpactoLocaLdosMunicipios.pdf. Acesso em 09 out. 2021.

CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 6, de 16 de setembro de 1987. CONAMA, [1987]. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MMA/RE0006-160987.PDF. Acesso em: 06 out. 2021.

CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. CONAMA, [2001]. Disponível em: http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=277. Acesso em: 06 out. 2021.

CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 462, de 24 de julho de 2014. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução CONAMA nº 279 de 27 de julho de 2001 e dá outras providências. CONAMA, [2014]. Disponível em: http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=677. Acesso em 06 out. 2021.

CONFAZ. Ministério da Fazenda. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS 101/97. Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que específica. Rio de Janeiro, RJ: CONFAZ, [1997]. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV101_97. Acesso em: 09 out. 2021.

CONFAZ. Ministério da Fazenda. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015. Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. CONFAZ, [2015]. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV016_15. Acesso em 09 out. 2021.

COSTA, B. B. F. da; MALAGUETA, D. C.; MANHÃES, A. L. P.; COSTA, S. C. B. da; THOMPSON, S. J. G. S. Análise da expansão da energia solar fotovoltaica nas cidades da região das baixadas litorâneas e norte fluminense. Cadernos do Desenvolvimento Fluminense. Rio de Janeiro, n. 20, ed. especial, 2021. p. 53-76. https://doi.org/10.12957/cdf.2021.61419

ELETROBRÁS. Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; EPE. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICAS. Nota Técnica Conjunta Eletrobrás/EPE: levantamento da legislação para licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar. Maio de 2021. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/Paginas/Nota-Tecnica-Levantamento-da-legislacao-para-licenciamento-ambiental-de-empreendimentos-de-geracao-de-energia-eletrica-por-.aspx. Acesso em: 16 fev. 2022.

EPE. Empresa de Pesquisa Energética. Anuário estatístico de energia elétrica 2021: ano base 2020. Rio de Janeiro: EPE, 2021a.

EPE. Empresa de Pesquisa Energética. Plano decenal de expansão de energia 2030. 2021b. Disponível em: https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/plano-decenal-de-expansao-de-energia-2030. Acesso em 24 maio 2022.

KRELL, A. J.; SOUZA, C. B. de C. e. A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável. Direito Econômico Socioambiental. Curitiba, v.11, n. 2, p. 157-188, maio/ago., 2020. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26872

MORRO DO CHAPÉU. Lei nº 1.185, de 23 de novembro de 2018. Institui incentivos fiscais para implantação e ampliação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura da indústria de energias renováveis, vinculados ao Programa Desenvolver Morro do Chapéu nos termos do artigo 237 da Lei nº 995 de 14 de dezembro de 2012 – Código Tributário e de Rendas do Município de Morro do Chapéu/BA e dá outras providências. Morro do Chapéu, BA: Governo Municipal de Morro do Chapéu, [2018]. Disponível em: https://www.morrodochapeu.ba.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-ano-2018/lei-1185. Acesso em: 11 fev. 2022.

MYSZCZUK, A. P.; SILVA, C. L. Política pública para empreendimentos do setor elétrico: estudo comparativo entre a regulação brasileira e cubana sobre meio ambiente e uso dos recursos naturais. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional. v. 15, n. 2, ed. especial, p. 100-110, 2019. https://doi.org/10.54399/rbgdr.v15i2.4452

PIETROSEMOLI, L.; RODRÍGUEZ-MONROY, C. The Venezuelan energy crisis: renewable energies in the transition towards sustainability. Renewable and Sustainable Energy Reviews. V. 105, p. 415-426, 2019. https://doi.org/10.1016/j.rser.2019.02.014

REIS, Alan K. C. dos; FIGUEIRA, A. A.; SILVA, Maria R. A.; REIS, Olavo A. de O. Energia fotovoltaica: historicidade e legislação pertinente. Brazilian Journal of Development. Curitiba, v. 7. n. 6, p. 65012-65032, jun. 2021. https://doi.org/10.34117/bjdv7n6-736

SENTO SÉ, Lei nº 244, de 22 de novembro de 2011. Acrescenta subitem 7.02.01 aos anexos I e II da Lei Municipal nº 98/2003, Código Tributário e de Rendas, e dá outras providências. Sento Sé, BA: Prefeitura Municipal de Sento Sé, [2011]. Disponível em: http://www.sentose.ba.gov.br/leis-de-2011/. Acesso em: 11 fev. 2022.

SENTO SÉ. Lei nº 288, de 14 de outubro de 2015. Código do Meio Ambiente do Município de Sento Sé do Estado da Bahia. Sento Sé, BA: Prefeitura Municipal de Sento Sé, [2015]. Disponível em: http://www.sentose.ba.gov.br/leis-de-2015/. Acesso em: 11 fev. 2022.

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