PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E OS POTENCIAIS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE
DOI:
https://doi.org/10.14393/OREG-v9-n2-2018-3Resumo
A partir da edição do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12), e mesmo desde sua tramitação como Projeto de Lei, verificou-se que as propostas de alteração ensejaram nos meios acadêmicos e científicos, e até mesmo na opinião pública, diversos embates quanto a um suposto retrocesso na efetivação da proteção ao meio ambiente, preconizado pela Constituição Federal de 1988. Tema controvertido no direito, o Código Florestal está sendo discutido há anos pelo Congresso Nacional, e nesse contexto, ruralistas e ambientalistas travam uma verdadeira batalha. O presente artigo analisa as principais alterações ocorridas no Código Florestal Brasileiro e a suas possíveis consequências. Levando em consideração a multidisciplinaridade do tema, realizou-se uma pesquisa bibliográfica visando à análise, confronto e síntese de conhecimentos já produzidos e publicados pelos estudiosos sobre o Código Florestal e suas alterações. Os resultados então obtidos nesse artigo permitem afirmar que as alterações legislativas no código florestal acarretam, indubitavelmente, impactos adversos ao meio ambiente, e consequentemente à sociedade. Entre eles, estão a diminuição generalizada das florestas e outros habitats; o comprometimento e a integridade dos atributos de áreas de Preservação Permanentes e de Reservas Legais; e a relativização ao dever de reparar danos ambientais.
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