Sentencia de decisiones sobre la inconstitucionalidad de las elecciones directas para elegir a los directores de las escuelas públicas brasileñas
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Publicado:
ago 21, 2020
Palabras clave:
Escuelas públicas, Elección de directores, Inconstitucionalidad
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Resumen
El objetivo era catalogar y analizar el conjunto de jurisprudencias formadas a partir de las decisiones de la Corte Suprema Federal y la Corte Superior de Justicia, teniendo como objeto el tema relacionado con el instituto de elecciones directas en las escuelas públicas. Estudio bibliográfico y documental, en el período de 1988-2017. En el STF y el STJ se calma que tanto las Constituciones estatales como sus leyes, decretos y resoluciones llevan consigo vicios insanables, que son incompatibles con las predicciones contenidas en la Constitución Federal vigente.
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Corrêa, P. S. de A. . (2020). Sentencia de decisiones sobre la inconstitucionalidad de las elecciones directas para elegir a los directores de las escuelas públicas brasileñas. Cadernos De História Da Educação, 19(3), 961–978. https://doi.org/10.14393/che-v19n3-2020-18
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