Jurisprudencial decisions on the unconstitutionality of direct elections to choose the directors of brazilian public schools
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Published:
Aug 21, 2020
Keywords:
Public schools, Choice of Directors, Unconstitutionality
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Abstract
The objective was to catalog and analyze the set of jurisprudences formed from the decisions coming from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, having as their object the theme related to the institute of direct elections in public schools. Bibliographic and documentary study, from 1988-2017. It is pacified in the STF and STJ that both the State Constitutions and their laws, decrees and resolutions carry with them insanely vices, which are incompatible with the predictions contained in the current Federal Constitution.
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Corrêa, P. S. de A. . (2020). Jurisprudencial decisions on the unconstitutionality of direct elections to choose the directors of brazilian public schools. Cadernos De História Da Educação, 19(3), 961–978. https://doi.org/10.14393/che-v19n3-2020-18
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Os trabalhos publicados são de propriedade dos seus autores, que poderão dispor deles para posteriores publicações, sempre fazendo constar a edição original (título original, Cadernos de História da Educação, volume, nº, páginas).
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