La Ley Municipal n.º 96 de 1913 y la reglamentación de la instrucción en Pouso Alegre, MG
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Resumen
Este artículo presenta la transcripción íntegra de la Ley Municipal n.º 96, promulgada el 11 de enero de 1913 en Pouso Alegre (Minas Gerais, Brasil), destinada a reglamentar la enseñanza primaria municipal y subvencionada. El texto introductorio analiza el proceso de elaboración de la norma, motivado por la urgencia administrativa de organizar la instrucción pública local. La medida puso fin a un período de casi dos décadas durante el cual la Cámara Municipal administró la enseñanza apoyándose en la legislación estatal o adoptando medidas puntuales para atender demandas específicas. Inspirada en la legislación minera vigente en la época –Decreto n.º 3.191–, la Ley n.º 96 estableció las bases de la supervisión educativa, los criterios de selección y las obligaciones del personal docente, las normas de evaluación del alumnado y la organización del tiempo escolar.
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