Municipal Law No. 96 of 1913 and the Regulation of Instruction in Pouso Alegre, MG
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Abstract
This article presents the complete transcription of Municipal Law No. 96, enacted on January 11, 1913, in Pouso Alegre, Minas Gerais, Brazil, which regulated municipal and publicly subsidized primary education. The introductory text examines the process through which the legislation was formulated, motivated by the administrative need to organize local public education. The measure brought to an end a period of nearly two decades during which the Municipal Council administered education by relying on state regulations or adopting ad hoc measures to address specific demands. Inspired by the legislation of Minas Gerais in force at the time –Decree No. 3.191– Law No. 96 established the foundations for educational supervision, defined the criteria for teacher appointment and duties, regulated student assessment procedures, and organized the school schedule.
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