Education in the Constituent of Minas Gerais (Brazil) - 1947
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Abstract
This study intends to verify the right to education process in the Constituent of Minas Gerais - Brazil in the year of 1947. Brazil, a federation, atributes to the States - members the respect to the guidelines and bases of the national education and the capacity of development of their teaching´s systems in their Constitutions. At the same time, the Major Law determined tha the States - members should elaborate their Constitutions due to its autonomy and decentralization in the field of education. This article is a continuity of others researches that study the relation between constituent process and education. The search sources were the original documents of the Constituent in the Library and in the Archives of the Minas Gerais Assembly. There was inquiry the Minas Gerais Public Archive and also in the libraries of the universities. The chapter on education would be more would be more detailed in the ordinary laws.
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