The religious argument in homeschooling. An analysis of the decision of Extraordinary Appeal 888.815/RS of the Federal Supreme Court
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Abstract
This research proposes to consider the families' agenda in order to legalize in Brazil, the practice of homeschooling. Among the arguments used to justify the option for homeschooling is religious freedom. What is the relevance of this argument? Through case law analysis, specifically Extraordinary Appeal 888.815/RS, general repercussion theme 822, considered by the Supreme Federal Court, this argument appeared frequently in the votes and statements of the parties and specifically in the votes of ministers Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes and Luiz Fux. In order to understand the bases of arguments and what developments arise from them, whether in favor or against the practice of homeschooling. The results raised here serve as a subsidy for research about the topic with a legal or educational bias.
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