A COMPATIBILIDADE DAS DEFICIÊNCIAS COM CARGOS POLICIAIS NA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Resumo

A inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no serviço público é um direito garantido por lei e um avanço nas políticas de acessibilidade. Na segurança pública, esse processo exige avaliação da compatibilidade entre as limitações funcionais e as atribuições do cargo. O objetivo deste trabalho é verificar se houve compatibilidade das deficiências com os cargos policiais na Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) entre os anos de 2013 a 2019. A pesquisa foi documental, baseada em portarias da PCMG e/ou publicações oriundas do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 2013 a 2018, com análise de 154 servidores policiais com deficiência aprovados em concursos públicos. A amostra foi de conveniência e não houve abordagem direta aos participantes, apenas uso de dados públicos. A coleta incluiu análise daqueles que passaram por ajustamento funcional, aposentadoria por invalidez ou exoneração por incompatibilidade. Os editais analisados reservaram 10% das vagas para PcD, conforme a legislação vigente. No total, 154 servidores PcD foram nomeados, superando as 143 vagas previstas em edital, devido a decisões judiciais. Os dados indicam baixa incidência de afastamentos funcionais, sugerindo boa adequação dos servidores PcD às funções exercidas.