The constitutionality of quotas for indigenous people in higher education in a historical and intercultural perspective
DOI:
https://doi.org/10.14393/REP-2021-57771Keywords:
Inclusion in the University, Interculturality, Human rights, Indigenous peopleAbstract
This article aims to bring a reflection on the effective inclusion of indigenous peoples in universities from an intercultural aspect, defending the constitutionality of Law 12.711/2012, which deals with the quota system for admission to universities, for both black and indigenous people. The discussion is based on the practical repercussions of the allegation of non-compliance with the fundamental precept number 186, which had the majority of favorable votes in order to declare the constitutionality of the referred law.
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