UNIÕES HOMOAFETIVAS: o casamento civil entre pessoas de mesmo sexo, passos lentos em um caminho sinuoso

Abstract

Resumo

Esse texto debate o conceito de cidadania, definido na e a partir da Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais assim estabelecidos, os aspectos, contornos e limites atribuídos ao uso e exercício da liberdade sexual, discutindo, especificamente, o acesso ao casamento civil e a conversão da união estável em casamento entre as pessoas de mesmo sexo. Discute os sinuosos caminhos e os descaminhos que marcam a tortuosa trajetória entre a liberdade sexual, os direitos civis e sua efetiva fluência no Brasil, da promulgação da Constituição Federal da República Brasileira, em 1988, à edição da Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impôs aos cartórios de registro civil as regras para a habilitação, a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Palavras-chave: Casamento Civil. União Estável. Homossexuais. Direitos Cvis.

Abstract

This text discusses the concept of citizenship, defined in and from the 1988 Constitution, the rights and guarantees as well established, aspects, contours and limits attributable to the use and exercise of sexual freedom, arguing, in particular, access to civil marriage and the conversion of a stable union in marriage between people of the same sex. Discusses the winding paths and detours that make the tortuous path between sexual freedom, civil rights and their effective fluency in Brazil, the promulgation of the Constitution of the Brazilian Republic in 1988, the issue of Resolution 175/2013 of the National Council of Justice (CNJ), which imposed the civil registry offices rules for qualification, the civil wedding celebration and the conversion of a stable union in marriage between people of the same sex.

Keywords: Civil Marriage. Stable Union. Homosexuals People. Civil Rights.