El argumento religioso en la enseñanza en el hogar. Un análisis de la decisión del Recurso Extraordinario 888.815/RS del Supremo Tribunal Federal
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Resumen
La presente investigación propone pensar en la agenda de las familias para legalizar, en Brasil, la práctica de la educación familiar, llamada homeschooling. Entre los argumentos utilizados para apoyar la opción de la educación en el hogar se encuentra la libertad religiosa. ¿Cuál es la relevancia de este argumento? A través del análisis jurisprudencial, específicamente el Recurso Extraordinario 888.815/RS, tema de repercusión general 822, considerado por el Tribunal Supremo Federal, este argumento apareció frecuentemente en las votaciones y manifestaciones de los partidos y específicamente en los votos de los ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes y Luiz. Fux. Para comprender las bases de los argumentos y qué desarrollo se deriva de ellos, ya sea a favor o en contra del ejercicio de la educación en el hogar. Los resultados aquí planteados sirven como subsidio para investigaciones sobre el tema con sesgo jurídico o educativo.
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