Education as a right of all and the bicentennial of Brazilian independence
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Abstract
The aim of this article, pertinent to commemoration of the bicentennial of the Independence of Brazil, is to examine the right to education in the light of Brazilian constitutions that were granted and proclaimed. For that purpose, based on maximization of the right to education proclaimed in the Constitution of 1988, we re-examine this right, along with the constitutional amendments that granted greater solidity to this right. A review of the previous constitutions shows that the right to education broadened under the constitutions proclaimed, so to speak, expanding inclusion. But in constitutions granted, inclusion gives way to retroactive and authoritarian instruments. Over time, democracy smooths over as the substrate of the proclaimed advances, and the right to education depends on greater democracy to become effective.
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