DISCUSSÃO TEÓRICA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SOBRE OS CRIMES AMBIENTAIS

Authors

  • Lana Alpulinário Pimenta Santos Universidade Federal de Uberlândia
  • Jussara dos Santos Rosendo Universidade Federal de Uberlândia

Abstract

This essay presents the environmental legislation in the Brazilian penal scope. In a general context, there are several laws to protect the environment, however in this paper, it aims to understand the concepts used and the general provisions of environmental crimes and, in the end, to identify the tipology of crimes according the Law 9,605 of 1998.

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Author Biographies

Lana Alpulinário Pimenta Santos, Universidade Federal de Uberlândia

Bacharel em Direito – Universidade do Estado de Minas Gerais, Mestranda em Geografia - Universidade Federal de Uberlândia, Campus Pontal

Jussara dos Santos Rosendo, Universidade Federal de Uberlândia

Professora dos cursos de graduação e pós-graduação em Geografia, Instituto de Ciências Humanas do Pontal - Universidade Federal de Uberlândia, Campus Pontal.

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Published

2019-12-19

How to Cite

ALPULINÁRIO PIMENTA SANTOS, L.; ROSENDO, J. dos S. DISCUSSÃO TEÓRICA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SOBRE OS CRIMES AMBIENTAIS . Brazilian Geographical Journal, Ituiutaba, v. 10, n. 2, p. 19–31, 2019. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/braziliangeojournal/article/view/55827. Acesso em: 2 jan. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 2 (2019): Brazilian Geographical Journal: Geosciences and Humanities research medium

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