Mental health care in Brazil from the perspective of the (in) effectiveness of human rights

Authors

  • Bruna Rafaela Dias Santos Universidade Estadual de Montes Claros
  • Rodrigo Leal Teixeira Universidade Estadual de Montes Claros
  • Leandro Luciano Silva Ravnjak Universidade Estadual de Montes Claros

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.70702.19-43

Keywords:

Human rights, Mental health, Mental health care, Collective health, Institutionalisation

Abstract

In Brazil, mental health practices are characterised by a context of systematic violation of human rights, which only began to change with the enactment of Law no. 10.213/2001. The objective is to analyse the panorama of human rights protection in mental health, considering the Brazilian history of violence and discrimination against people living with mental disorders, intellectual disabilities and psychiatric patients. The study is based on the bibliographic and documentary method, examining publications in scientific journals, books, articles, doctrines and legislation relevant to the research topic. The analysis led to the conclusion that the socio-cultural influence of the asylum model in Brazilian society was not extinguished with the closing of the asylums and that the changes that have occurred in mental health care, although quite significant, still require new contributions, especially in the legal field.

Author Biographies

  • Bruna Rafaela Dias Santos, Universidade Estadual de Montes Claros

    Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES; integrante do Grupo de Pesquisa “Educação, Trabalho e Saúde”; Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no projeto de Iniciação Científica ‘HIV/AIDS sob a perspectiva do Direito: aprendizados e desafios’.

  • Rodrigo Leal Teixeira, Universidade Estadual de Montes Claros

    Advogado. Mestre em Direito pela Universidade FUMEC, área de concentração "Instituições Sociais, Direito e Democracia" e linha de pesquisa "Esfera pública, legitimidade e controle". Pós Graduado em Direito Tributário Faculdades Anhanguera. Graduado em Direito pelas Faculdades Santo Agostinho (2008). Professor de Prática Jurídica Civil e Processo Civil IV do Centro Universitário FIPMoc - UNIFIPMoc - AFYA. Professor no curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.

  • Leandro Luciano Silva Ravnjak, Universidade Estadual de Montes Claros

    Advogado. Professor Universitário. Doutor em Educação pela FAE/UFMG. Mestre em Ciências Agrárias pela UFMG. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão Integrada: Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Sete Lagoas em 2003. Analista Universitário. Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Docente do Curso do Direito do Centro Universitário - UNIFIPMoc.

Downloads

Published

2025-02-26

Issue

Vol. 51 No. 2 (2023): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

Section

Articles

License

Copyright (c) 2024 Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

 
FREE ASSIGNMENT OF COPYRIGHTS - By submitting the article on the website, the main author and other co-actors, if any, authorize(s) the Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia to publish the article of their authorship. Consequently, through submission, the author and his co-authors, if any, freely assign copyright to the article, reserving only the rights to intellectual property. He/They further declare(s) that the ideas and concepts issued therein are entirely his/their responsibility, as well as expressing agreement with the graphic corrections that may be made.
 
 

How to Cite

Mental health care in Brazil from the perspective of the (in) effectiveness of human rights. (2025). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 51(2), 19-43. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.70702.19-43