Um passado em disputa na Câmara de Deputados

A atuação do PPR durante a votação da Lei sobre Mortos e Desaparecidos políticos (1995)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo buscar compreender atuação dos deputados federais do PPR, Agnaldo Timóteo, Ricardo Izar e Jair Bolsonaro, que em 1995 propuseram emendas à Lei dos Mortos Desaparecidos Políticos, defendendo uma expansão na figura política e jurídica da vítima para abarcar agentes do estado que foram mortos em ações armadas. Através disso, podemos vislumbrar os limites para o cumprimento dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, que estabelecem o que um país deve fazer para restabelecer a democracia depois de um período ditatorial.