Ato administrativo algorítmico e caixa-preta estatal

motivação, imputação e controle nos PLs nº 2.338/2023 e nº 6.237/2025

Resumo

O artigo analisa como o Direito Administrativo brasileiro pode absorver sistemas de inteligência artificial sem perder as garantias de motivação, imputação, publicidade, contraditório e controle que tornam o ato administrativo juridicamente reconhecível. A relevância do estudo decorre da tramitação simultânea dos PLs nº 2.338/2023 e nº 6.237/2025, que, em conjunto, desenham uma arquitetura regulatória brasileira para inteligência artificial, direitos das pessoas afetadas, avaliação de impacto, classificação de risco e governança institucional. O problema de pesquisa consiste em saber se esse bloco regulatório em formação oferece garantias suficientes para decisões administrativas automatizadas ou assistidas por IA. A hipótese sustenta que os projetos avançam nas dimensões procedimental, preventiva e institucional, mas ainda deixam insuficientemente densificada a dimensão propriamente administrativista da decisão, na qual se concentram competência, motivo, motivação, atribuição de responsabilidade e controle público. Metodologicamente, realiza-se pesquisa jurídico-documental, com análise normativa categorial aplicada aos projetos de lei, à Constituição, à Lei nº 9.784/1999, à Lei de Acesso à Informação, à LGPD, à Lei de Governo Digital e a parâmetros internacionais selecionados. Como contribuição, propõe-se a categoria de motivação algorítmica administrativa suficiente, compreendida como padrão de justificação capaz de converter explicabilidade técnica em motivação jurídica compreensível, rastreável, imputável e contestável. Conclui-se que a constitucionalidade prática da IA estatal dependerá menos da proclamação abstrata de princípios tecnológicos e mais da capacidade de transformar automação em procedimento, eficiência em justificação pública e inovação em responsabilidade administrativa.