Restrição ou Violação ao Direto à Vida?
a Possibilidade do Aborto a Pedido do Homem Vítima de Estupro
DOI:
https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n1a2015-30263Palabras clave:
Estupro, Sujeito Ativo, Aborto, Igualdade, SopesamentoResumen
Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente em relação ao delito de estupro, a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar maior efetividade e proteção na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana frente à violação da intimidade sexual do ser humano, de modo a respeitar a dignidade sexual de todos. Portanto, dentro das alterações relativas ao crime de estupro, analisaram-se as figuras do sujeito ativo e passivo, com um olhar na participação da mulher como autora da modalidade criminosa. Assim, por meio da pesquisa jurídica de vertente jurídico-dogmático, do raciocínio dedutivo de caráter interdisciplinar, através da investigação hermenêutica ou interpretativa, utilizado o método teórico ou bibliográfico, verificaram-se as possibilidades de restrições do direito fundamental à vida do nascituro, especificamente no que tange ao pedido de aborto feito pelo homem, pelo qual se utilizou da teoria de ponderação dos princípios de Robert Alex diante a colisão de interesses de terceiros frente ao caso concreto para sustentar a legitimidade da intervenção.
Descargas
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
ASIGNACIÓN GRATUITA DE DERECHOS DE AUTOR - Al enviar el artículo al sitio web, el autor principal y otros co-actores, si corresponde, autoriza(n) la Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de 'Uberlândia para publicar el artículo de su autoría. Por lo tanto, mediante el envío, el autor y sus coautores, si corresponde, asigna(n) libremente los derechos de autor del artículo, reservando solo los derechos de propiedad intelectual. (Él) también declara(n) que las ideas y conceptos que se expresan en él son de su entera responsabilidad y expresa su acuerdo con las correcciones gráficas que se puedan hacer.