Das Medidas Restritivas da Eficácia da Lei de Improbidade Administrativa

Autores/as

  • Nathália Bocardi UFU

Palabras clave:

Improbidade Administrativa, Prerrogativa de Função, Administração Pública, Agentes Públicos

Resumen

A Lei n° 8429/92 é o diploma legal mais eficaz de combate aos atos imorais cometidos pelos agentes públicos no exercício de sua função. No entanto, várias medidas tem sido implementadas a fim de diminuir sua eficácia e de garantir a impunidade dos agentes ímprobos. O presente artigo tem a finalidade de analisar a melhor forma de processar e punir estes agentes, a fim de garantir a eficácia na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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Publicado

2010-06-24

Cómo citar

Bocardi, N. (2010). Das Medidas Restritivas da Eficácia da Lei de Improbidade Administrativa. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 37. Recuperado a partir de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18477