Das Medidas Restritivas da Eficácia da Lei de Improbidade Administrativa

Autores

  • Nathália Bocardi UFU

Palavras-chave:

Improbidade Administrativa, Prerrogativa de Função, Administração Pública, Agentes Públicos

Resumo

A Lei n° 8429/92 é o diploma legal mais eficaz de combate aos atos imorais cometidos pelos agentes públicos no exercício de sua função. No entanto, várias medidas tem sido implementadas a fim de diminuir sua eficácia e de garantir a impunidade dos agentes ímprobos. O presente artigo tem a finalidade de analisar a melhor forma de processar e punir estes agentes, a fim de garantir a eficácia na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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Publicado

2010-06-24

Como Citar

Bocardi, N. (2010). Das Medidas Restritivas da Eficácia da Lei de Improbidade Administrativa. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 37. Recuperado de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18477

Edição

v. 37 (2009): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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