Desafios contemporâneos do direito à prova

obtenção de dados digitais armazenados no exterior

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.65264.229-252

Keywords:

digital data, evidence, human rights, international judicial cooperation, jurisdiction

Abstract

Abstract: The article addresses the gathering of digital data locate abroad (devices and in the clouds) for criminal matters. The article focusses on international judicial cooperation and jurisdiction to execute as different mechanisms to obtain the evidence located in the territory of other States, taking into consideration the impacts not only on the interesses of the but also the human rights of the individuals involved.

Keywords: digital data; evidence; human rights; international judicial cooperation; jurisdiction.

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Author Biography

Paula Ritzmann Torres, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP

Doutoranda e Mestre em Direito Internacional pela USP. Especialista em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Graduada em Direito pela UFPR e em Relações Internacionais pelo Centro Universitãrio Curitiba - UniCURITIBA.

Published

2022-12-12

How to Cite

Ritzmann Torres, P. (2022). Desafios contemporâneos do direito à prova: obtenção de dados digitais armazenados no exterior. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 50(1), 229–252. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.1.2022.65264.229-252