Prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade

uma análise da decisão da Suprema Corte Argentina no caso María Gimena Ingegnieros vs. Techint SA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n2a2020-51340

Keywords:

Crimes contra a humanidade, Prescrição, Imunidade de Jurisdição, Ação Trabalhista

Abstract

O presente comentário de jurisprudência versa sobre a decisão da Suprema Corte Argentina no caso María Gimena Ingegnieros vs. Techint SA, sobre a prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade. No que diz respeito ao caso em tela, trata-se de busca por indenização por infortúnio desinente de crimes contra a humanidade, neste caso praticado pela empresa Techint SA em face de Enrique Roberto Ingegnieros, pai de María Gimena, fruto de desaparecimento forçado quando trabalhava como engenheiro na referida empresa. A decisão, tomada por maioria, foi no sentido de que a sentença de primeiro grau que reconhecera a prescrição deveria ser revogada, para que o juízo de primeira instância possa se manifestar sobre o mérito, em virtude da natureza dos delitos perpetrados.

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Author Biographies

Janna T. Magalhães Mello, UniRitter – Laureate International Universities

Mestranda em Direitos Humanos pela UniRitter – Laureate International Universities. Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul  - UFRGS. Graduada em Direito pela UniRitter – Laureate International Universities.

Najwa Dagash, UniRitter – Laureate International Universities

Mestranda em Direitos Humanos pela UniRitter – Laureate International Universities. Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Graduada em Direito pela UniRitter – Laureate International Universities

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Published

2020-12-08

How to Cite

Magalhães Mello, J. T., & Dagash, N. . (2020). Prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade: uma análise da decisão da Suprema Corte Argentina no caso María Gimena Ingegnieros vs. Techint SA. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 48(2), 546–553. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n2a2020-51340

Issue

Vol. 48 No. 2 (2020): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

Section

Jurisprudence Analysis

License 

 
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