The Inter-American Court of Human Rights and the cases of violation of Human Right to Health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47485

Keywords:

Human Rights, Right to health, Violation of Human Rights

Abstract

In the Americas there is a considerable number of countries with an excluding health system, separating the population between those who can and those who cannot have access to health services. When the State is the violator of the right to health and people do not have internal resources to pursue their rights, the access to the Inter-American Court of Human Rights (ICHR) is an important option, although still unknown by the majority of the population in the Americas. In this scenario, this study aimed to describe the cases of violations of the right to health or health deterioration due to the violation of other rights judged by the ICHR, in order to observe the international effort to put into effect the recognition of the human rights as well as the status of human beings as subjects to rights and duties in the Americas. After the description and the analysis of the sentences we consider health as the starting point and balance of all social rights, forming a mental and physical framework that makes the individual what he/she is, capable of and empowered to exercise his/her rights and citizenship. However, the consolidation of the human right to health as a right and a State duty in the scenario of the Americas, mainly in Latin America, is not effective, pointing out a long way to build a society with justice and equality.

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Author Biographies

Bruna Tassia Souza Nakayama, Universidade de São Paulo - USP

Mestra em Ciências com ênfase em Direito Sanitário pelo Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Ciências Humanas da Escola de Enfermagem e Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (2016). Bacharelado em enfermagem pela EERP/USP (2013).

Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira, Centro Universitário Mouro Lacerda - SP

Doutorando Direto pelo Programa de Pós-Graduação em Enfermagem Psiquiátrica da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Especialista em docência no ensino superior no Centro Universitário Barão de Mauá (2013). Possui graduação em Direito pelo Instituto Municipal Matonense de Ensino Superior (2012).

Emanuele Seicenti de Brito, Centro Universitário Toledo - UNITOLEDO

Doutora (2016) e Mestra (2011) em Ciências pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Toledo (2005).

Carla Aparecida Arena Ventura, Prof Titular, Universidade de São Paulo - USP, Riberão Preto

Livre Docente (2011). Doutora em Administração - Universidade de São Paulo (2004). Mestre em Direito Internacional pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001). Especialista em Administração pela Universidade de São Paulo (2000). Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1998) e em em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (1993). Professora Associada do Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Ciências Humanas da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP. 

Published

2020-06-16

How to Cite

Nakayama, B. T. S., Oliveira, R. G. V. de, Brito, E. S. de, & Ventura, C. A. A. (2020). The Inter-American Court of Human Rights and the cases of violation of Human Right to Health. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 48(1), 271–287. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47485