Environmental Standards

Competence, Validity and Fundamental Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846

Keywords:

Autonomy, Decentralization, Environment, Federalism

Abstract

Environmental norms are fundamental in the structuring, organization and discipline of acts that permeate the environment as a whole. For this reason, it is necessary to state the legal basis for its competence, validity and position of such standards in the face of fundamental rights. For this, the present research was  developed in a descriptive and exploratory way, through a bibliographic and documentary method making it possible to verify its basis from the Federal Constitution followed by infraconstitutional legislation demonstrating the competent entities as well as their normative force cogent. Its imperative is demonstrated not only by the Constitutional Text but also by the jurisprudence of the mother country and several doctrinators. Recognizing its normative force, environmental norms must be observed as long as they
are implemented in the Brazilian legal system, outlining guidelines for the protection and preservation of the environment. 

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Author Biographies

Paulo Sérgio Fiorin, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2019). Possui Especialização em Direito Público (Tributário, Administrativo e Constitucional) pela Universidade Anhanguera Uniderp (2012); Especialização em Metodologias para Educação a Distância pela Universidade Anhanguera Uniderp (2016); Graduação em Direito pela Universidade Anhanguera Uniderp de Campo Grande (2014) e Graduação em Ciências Biológicas pela FUNEPE (Fundação Educacional de Penápolis) (2001). É Conciliador da 9ª Vara do Juizado Especial de Trânsito de Campo Grande/MS do TJMS. Advogado.

Lídia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professora na graduação e na pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Realizou Pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Direito Público; na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e em Ciências Jurídicas e Sociais, na Universidade do Museo Social da Argentina UMSA/IEAT - Instituto Educacional Almirante Tamandaré. Possui especialização em Elaboração e Análise de Proj. de Desenv. Regional, pelo Centro de Treinamento Para o Desenvolvimento Econômico, IPEA-CENDEC; especialização em Metodologia do Ensino Superior, pela UFMS; especialização em Direito Civil e Empresarial, pelas Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso. Advogada e economista. 

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Published

2021-09-07

How to Cite

Fiorin, P. S., & Ribas, L. M. (2021). Environmental Standards: Competence, Validity and Fundamental Rights. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 49(1), 333–353. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846

Issue

Vol. 49 No. 1 (2021): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

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