O Direito Fundamental à Privacidade e a Inviolabilidade dos Sigilos Bancário e Fiscal

Authors

  • Marisa Malfer de Morais
  • Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge

Keywords:

Fundamental rights, individual rights, Privacy, Inviolability and breach of banking and tax secrecy, Repairing the damage caused by the violation of these rights

Abstract

O trabalho em questão delineia a efetividade dos designados direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos às pessoas. O norte do tema volta-se essencialmente aos direitos fundamentais de cunho individual, considerados como de primeira dimensão. Dessa forma, o tema central corresponde ao direito à privacidade, essencial na vida de cada um, indispensável de proteção pelo Estado. Ademais, abrange acerca dos sigilos bancário e fiscal, a inviolabilidade destes, bem como a possibilidade de quebra desses sigilos, sempre em fiel observância ao mandamento legal. Finalmente, observa-se a possibilidade de reparação de eventual dano causado em virtude da violação a estes direitos individuais

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Author Biographies

Marisa Malfer de Morais

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, campus Ituiutaba-MG, pós graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera

Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge

Oficial de Apoio Judicial (Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Ituiutaba). Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, campus Ituiutaba-MG, pós graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera

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Published

2013-04-04

How to Cite

de Morais, M. M., & Jorge, R. M. S. D. (2013). O Direito Fundamental à Privacidade e a Inviolabilidade dos Sigilos Bancário e Fiscal. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 40(2). Retrieved from https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18575

Issue

Vol. 40 No. 2 (2012): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

License 

 
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