O Direito Fundamental à Privacidade e a Inviolabilidade dos Sigilos Bancário e Fiscal

Autores

  • Marisa Malfer de Morais
  • Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Direitos individuais, Privacidade, Inviolabilidade e quebra dos sigilos bancário e fiscal, Reparação do dano causado pela violação desses direitos

Resumo

O trabalho em questão delineia a efetividade dos designados direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos às pessoas. O norte do tema volta-se essencialmente aos direitos fundamentais de cunho individual, considerados como de primeira dimensão. Dessa forma, o tema central corresponde ao direito à privacidade, essencial na vida de cada um, indispensável de proteção pelo Estado. Ademais, abrange acerca dos sigilos bancário e fiscal, a inviolabilidade destes, bem como a possibilidade de quebra desses sigilos, sempre em fiel observância ao mandamento legal. Finalmente, observa-se a possibilidade de reparação de eventual dano causado em virtude da violação a estes direitos individuais

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Biografia do Autor

Marisa Malfer de Morais

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, campus Ituiutaba-MG, pós graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera

Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge

Oficial de Apoio Judicial (Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Ituiutaba). Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, campus Ituiutaba-MG, pós graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera

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Publicado

2013-04-04

Como Citar

de Morais, M. M., & Jorge, R. M. S. D. (2013). O Direito Fundamental à Privacidade e a Inviolabilidade dos Sigilos Bancário e Fiscal. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 40(2). Recuperado de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18575

Edição

v. 40 n. 2 (2012): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

Licença

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