O Direito Fundamental à Privacidade e a Inviolabilidade dos Sigilos Bancário e Fiscal

Autores/as

  • Marisa Malfer de Morais
  • Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge

Palabras clave:

Direitos fundamentais, Direitos individuais, Privacidade, Inviolabilidade e quebra dos sigilos bancário e fiscal, Reparação do dano causado pela violação desses direitos

Resumen

O trabalho em questão delineia a efetividade dos designados direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos às pessoas. O norte do tema volta-se essencialmente aos direitos fundamentais de cunho individual, considerados como de primeira dimensão. Dessa forma, o tema central corresponde ao direito à privacidade, essencial na vida de cada um, indispensável de proteção pelo Estado. Ademais, abrange acerca dos sigilos bancário e fiscal, a inviolabilidade destes, bem como a possibilidade de quebra desses sigilos, sempre em fiel observância ao mandamento legal. Finalmente, observa-se a possibilidade de reparação de eventual dano causado em virtude da violação a estes direitos individuais

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Biografía del autor/a

Marisa Malfer de Morais

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, campus Ituiutaba-MG, pós graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera

Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge

Oficial de Apoio Judicial (Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Ituiutaba). Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais, campus Ituiutaba-MG, pós graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera

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Publicado

2013-04-04

Cómo citar

de Morais, M. M., & Jorge, R. M. S. D. (2013). O Direito Fundamental à Privacidade e a Inviolabilidade dos Sigilos Bancário e Fiscal. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 40(2). Recuperado a partir de https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18575

Número

Vol. 40 Núm. 2 (2012): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Sección

Artículos

Licencia

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