Black-box judicial decision-making

generative AI, apparent reasoning and the accountability crisis

Authors

  • Thainá Penha Pádua UNILAVRAS
  • Lucas Fagundes Isolani UIT

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-53.1.2025.82625.67-96

Keywords:

generative artificial intelligence, judicial decision-making, judicial reasoning, algorithmic opacity, accountability, digital judicial process

Abstract

This article critically examines the legal limits of using generative artificial intelligence in the decision-making stage of the Brazilian digital judicial process. It addresses the extent to which systems capable of producing legal language may, under the pretext of efficiency, undermine judicial reasoning, legal certainty, and accountability for errors, biases, or hallucinations incorporated into judicial decisions. The research adopts a qualitative approach, a deductive method, and bibliographic and documentary procedures, analyzing legal scholarship on judicial decision-making, due process, algorithmic opacity, and accountability, as well as national and foreign regulatory instruments, especially CNJ Resolution No. 615/2025, Brazilian Bill No. 2,338/2023, and the European AI Act. It argues that generative AI may assist organizational, research, and drafting activities, but cannot occupy the place of human judgment responsible for interpreting the law, assessing evidence, and constructing the reasons for the decision. The article concludes that AI-assisted judicial decisions will only be legitimate if subjected to functional transparency, effective human oversight, traceability, auditability, contestability, algorithmic impact assessment, and a clear allocation of responsibilities. Without such safeguards, technology no longer serves jurisdiction and instead produces a merely apparent form of reasoning: formally sophisticated, legally opaque, uncontrollable, and incompatible with due process of law.

Author Biographies

  • Thainá Penha Pádua, UNILAVRAS

    Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção aos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna, na linha de pesquisa em Processo Coletivo. Pós-graduada em Direito Processual pela Fundação Educacional de Oliveira e pós-graduanda em Advocacia Tributária pela Faculdade Milton Campos. Advogada e sócia do escritório Sales Pádua Advogados. Professora da graduação em Direito do Centro Universitário de Lavras, atuando também no Núcleo de Prática Jurídica, com responsabilidade pela área cível. Coordenadora do Grupo de Estudos em Direitos Humanos, projeto de extensão vinculado ao UNILAVRAS, e fundadora do projeto independente Direito em Cenas Letras. Integra o Observatório do Mundo em Rede, Cyberleviathan, a Red de Derecho América Latina y el Caribe, o Grupo de Pesquisa Estado e Constituição, vinculado à FDV/ES e registrado no CNPq, e o Grupo de Pesquisa Direito, Democracia e Tecnologia, vinculado à Universidade de Itaúna e registrado no CNPq. Desenvolve pesquisas nas áreas de Direito e Tecnologia, Direitos Fundamentais, Processo Coletivo, Democracia, Inteligência Artificial e regulação das tecnologias digitais. E-mail: advocaciapadua@gmail.com

  • Lucas Fagundes Isolani, UIT

    Doutor e Mestre em Direito em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Doutorando em Direito pela Fadisp/SP. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC Minas. Especialista em Direito Público pela Fumec. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. Tabelião de Notas e Protesto. Oficial interino de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Published

2026-10-06

How to Cite

Black-box judicial decision-making: generative AI, apparent reasoning and the accountability crisis. (2026). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 53(1), 67-96. https://doi.org/10.14393/RFADIR-53.1.2025.82625.67-96