A Insegurança Jurídica Presente na Medida Provisória em âmbito Tributário

Authors

  • Marcus Vinicius Sousa Rosa

Keywords:

Provisional Tax measure, Beginning of the tax Anterioridade, Beginning of the Legality, Beginning of the Noventena, Legal Security, Taxpayer

Abstract

The objective of the present article is to demonstrate that the Provisional Measures in tax extent correspond to an insult to several constitutionally secured beginnings, in shining threat to the legal security of a taxpayer.

Author Biography

  • Marcus Vinicius Sousa Rosa
    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia no ano 2000, Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Professor de Direito Tributário e Empresarial da Unipac-Uberlândia, Professor de Direito Civil do Curso Jurídico Dominis, Professor de Direito Comercial e Contratos Internacionais da Faculdade de Marketing e Negócios de Uberlândia (Uniessa) e Advogado.

Downloads

Published

2010-06-24

Issue

Vol. 37 (2009): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Section

Articles

License 

 
FREE ASSIGNMENT OF COPYRIGHTS - By submitting the article on the website, the main author and other co-actors, if any, authorize(s) the Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia to publish the article of their authorship. Consequently, through submission, the author and his co-authors, if any, freely assign copyright to the article, reserving only the rights to intellectual property. He/They further declare(s) that the ideas and concepts issued therein are entirely his/their responsibility, as well as expressing agreement with the graphic corrections that may be made.
 
 

How to Cite

A Insegurança Jurídica Presente na Medida Provisória em âmbito Tributário. (2010). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 37. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18342