Neutralidade da rede de internet no Brasil: regulação, violações e a atuação de órgãos de defesa do consumidor

Autores

  • Lucas Henrique Gonçalves
  • Almir Cléydison Joaquim da Silva
  • Walter Tadahiro Shima

DOI:

https://doi.org/10.14393/REE-v33n0a2019-50416

Resumo

Este trabalho objetiva apresentar uma discussão sobre a atuação de entidades de defesa dos direitos dos consumidores na formulação de políticas para a regulação da Neutralidade da Rede (NR) no Brasil, ou seja, para a regulamentação do tráfego de dados entre empresas detentoras de infraestrutura física e empresas produtoras ou distribuidoras de conteúdos na Internet. Verifica-se que as entidades de defesa dos direitos dos consumidores atuam de maneira ativa para a manutenção da NR no Brasil. Isso fica evidente em um dos principais casos de violação – o limite e o corte no tráfego de dados do serviço de acesso à Internet banda larga fixa.

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Publicado

2019-09-05