Data Protectiow Law

challenges and impacts in the Digital Era

Authors

  • Leonardo Martins Pereira Lutheran Institute of Higher Education of Itumbiara-GO (ILES/ULBRA)
  • Rafael de Souza Rodrigues Lutheran Institute of Higher Education of Itumbiara-GO (ILES/ULBRA)

DOI:

https://doi.org/10.14393/REE-v23n12024-71721

Keywords:

Data Protection Law, Virtual crimes, Prevention

Abstract

This work is the result of a community extension project that addresses raising awareness in society about preventing virtual crimes, focusing on the exposure of data on the internet. Developed in an interdisciplinary manner, the project was led by the professor from the Law course and by students of this course at the Lutheran Teaching Institute of Itumbiara. The main objective is to study the virtual dangers existing on the internet and the necessary methods for data protection. Thus, the aim is to prevent the harms that may arise from online exposure, including the improper use of data by cybercriminals, both in the virtual and real-life contexts, and based on this information instruct kids and adolescents about this problem.

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Author Biographies

Leonardo Martins Pereira, Lutheran Institute of Higher Education of Itumbiara-GO (ILES/ULBRA)

Master in Biofuel Science and Technology, Federal University of Uberlândia, State of Minas Gerais, Brazil; professor at the Lutheran Teaching Institute of Itumbiara, State of Goiás, Brazil.

Rafael de Souza Rodrigues, Lutheran Institute of Higher Education of Itumbiara-GO (ILES/ULBRA)

Student of the Law course, Lutheran Institute of Higher Education of Itumbiara, State of Goiás, Brazil.

References

ALMEIDA, D. M. J. Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: repercussões da superação do sigilo como único instrumento de tutela da dignidade humana nas exceções do art. 4º da LGPD. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 26, n. 44, 2022. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/issue/view/160. Acesso em: 1 abr. 2024.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 22 nov. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 5 out. 2023.

CONECTAJÁ. LGPD: confira as respostas para dúvidas frequentes. ConectaJá, 2020. Disponível em: https://conectaja.proteste.org.br/principais-perguntas-e-respostas-sobre-lgpd/. Acesso em: 23 nov. 2023.

FREITAS, D. P. P. Proteção e governança de dados. Curitiba: Contentus, 2020.

LIMA, G. F. Manual de direito digital: fundamentos, legislação e

jurisprudência. São Paulo: Appris, 2016.

MADALENO, A. C. C.; MADALENO, R. Alienação parental: importância da detecção: aspectos legais e processuais. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

MENDONÇA, J.; MEIRA, M. A proteção legal dos dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. Consultor Jurídico. 17 de outubro de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-17/opiniao-protecao-legal-dados-pessoais-criancas-adolescentes-brasil/. Acesso em: 24 nov. 2023.

PEREIRA, M. N. A superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais: necessária cautela no uso das novas tecnologias para a formação de identidade. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DE CONTEMPORANEIDADE: MÍDIAS E DIREITOS EM REDE, 3. 2015, Santa Maria. Anais [...]. Santa Maria: Editora da UFSM, 2015. p. 618-641. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/6-14-1.pdf. Acesso em: 12 nov. 2023.

PINHEIRO, P. P. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

SANTOS JÚNIOR, C. M.; VIEIRA, A. L. A influência das redes sociais nos casos de suicídio entre jovens e adolescentes brasileiros e o seu aumento durante a pandemia. Migalhas, [s. l.], 14 de agosto de 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/8/CC964ED851FE18_Ainfluenciadasredessociaisnosc.pdf. Acesso em: 20 nov. 2023.

TEFFÉ, C. S. Proteção de dados pessoais na rede: resenha à obra “A internet das coisas”, de Eduardo Magrani (FGV Editora, 2018). Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1, p. 1-4, 2018. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/655. Acesso em: 17 maio 2024.

Published

2024-06-07

How to Cite

PEREIRA, L. M.; RODRIGUES, R. de S. Data Protectiow Law: challenges and impacts in the Digital Era. Revista Em Extensão, Uberlândia, v. 23, n. 1, p. 317–331, 2024. DOI: 10.14393/REE-v23n12024-71721. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revextensao/article/view/71721. Acesso em: 27 nov. 2024.

Issue

Section

Relatos de Experiência