Otimizando a Fiscalização de Serviços Contínuos de Dedicação Exclusiva: Uma Análise dos Manuais nos Institutos Federais de Minas Gerais
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Keywords

Serviços Contínuos
Fiscalização Contratual
Gestão Contratual
Manual de Fiscalização
Capacitação de Fiscais

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Dantas, I., Barbosa Agata, P., Alves Garcia, L. A., de Castro Melo, D., & Araújo Lima, D. (2024). Otimizando a Fiscalização de Serviços Contínuos de Dedicação Exclusiva: Uma Análise dos Manuais nos Institutos Federais de Minas Gerais. Management in Perspective, 5(2), 4–27. https://doi.org/10.14393/MIP-v5n2-2024-73723

Abstract

With the debureaucratization of the State in 1995, there was the practice of outsourcing secondary activities as a tactic so that the State could concentrate its efforts on its main functions. However, it is essential that outsourced activities are supervised by the public entity, especially those that involve continuous services with exclusive dedication of labor, in which the public entity assumes subsidiary responsibility. To guarantee efficiency and the supremacy of the public interest in this scenario, the role of inspectors, both technical and administrative, plays an essential role. In this context, this study proposes improvements to the inspection manuals available on the websites of Federal Institutes in Minas Gerais. 21 specific requirements were evaluated, recording the number of requirements observed (met) per institute. The methodology adopted consisted of documentary research with qualitative analysis. The results revealed considerable variation in the number of requirements met by different institutes. The requirements most met concern the legislation mentioned; to relevant concepts; and the existence of support materials, such as, for example, the checklist. On the other hand, the requirements related to preventive, routine and systematic inspection procedures were the least met, also, there were deficient instructions in relation to communication with auxiliary or internal control bodies. As a result of the analysis, five improvements were proposed for the inspection manuals. This analysis can be useful to identify areas that require improvement in contract oversight and highlights the importance of establishing clear and objective standards to ensure transparency and effectiveness in this process.

https://doi.org/10.14393/MIP-v5n2-2024-73723
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