O benefício de prestação continuada e as alterações trazidas pela Lei nº 14.176/21 no critério econômico para sua concessão

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.65934.689-711

Palavras-chave:

Assistência social, Benefício de prestação continuada, Critério de renda, Lei nº 14.176/21, LOAS

Resumo

O benefício de prestação continuada (BPC) é o direito do cidadão portador de deficiência ou idoso, que não pode se manter ou ter ajuda da sua família, receber um salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o requerente deve preencher requisitos legais, entre eles o de renda máxima per capita mensal. Este critério, no entanto, há anos gera divergência e, após diversas mudanças legislativas e decisões judiciais, foi novamente alterado em 2021. Neste sentido, busca-se responder: quais foram as mudanças trazidas pela Lei nº 14.176/21 para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e quais são os impactos práticos acarretados por elas? Objetiva-se conceituar o BPC/LOAS, apresentar os pontos divergentes acerca do critério econômico para concessão do benefício e analisar as alterações trazidas pela legislação. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que as definições trazidas pela Lei nº 14.176/21 são benéficas aos cidadãos e possibilitam uma maleabilidade necessária na análise casuística da necessidade de cada requerente.

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Biografia do Autor

Francieli Puntel Raminelli, UFRGS

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pela Universidade de Sevilla (Espanha). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Graduada em Direito pela UFSM, tendo recebido Láurea Acadêmica. Pesquisadora externo do CEPEDI/UFSM. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Advogada.

Gislaine Aguiar Silva, Universidade de Serra Dourada

Possui graduação em Pedagogia pela Universidade Norte do Paraná (2020).

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Publicado

2023-07-12

Como Citar

Puntel Raminelli, F., & Aguiar da Silva, G. (2023). O benefício de prestação continuada e as alterações trazidas pela Lei nº 14.176/21 no critério econômico para sua concessão. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 50(2), 689–711. https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.65934.689-711

Edição

v. 50 n. 2 (2022): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Artigos

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