A perda da Nacionalidade Brasileira e seus efeitos em casos de Extradição

o caso Claudia Cristina Sobral

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-55364

Palavras-chave:

nacionalidade originária, perda de nacionalidade, efeito da declaração no tempo, aplicabilidade das normas constitucionais, extradição

Resumo

O artigo busca analisar as normas sobre a perda da nacionalidade brasileira no caso de aquisição de uma nova. O artigo é um estudo de caso sobre a Extradição 1.264, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, que teve a retirada do território nacional de Cláudia Cristina Sobral, após a entrada em vigor da nova lei de migração. A perda de nacionalidade da extraditanda poderia ter sido revertida pela aplicação do artigo 76 da Lei 13.445/17. Além disso, a norma constitucional que determina perda de nacionalidade não é autoaplicável, o que exigiria complemento, que não veio na Lei 13.445/17. Como a perda de nacionalidade se efetiva com portaria ministerial, a retroatividade de atos administrativos e impactos da possibilidade de reaquisição da nacionalidade originária brasileira também é analisada. Nesse sentido, defende-se que não seria possível se efetivar a perda sem lei regulamentadora e seria possível a reaquisição se a perda se deu pela lei anterior.

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Biografia do Autor

Luís Renato Vedovato, Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Professor da UNICAMP e Pesquisador FAPESP do Projeto de Pesquisa "Nova Lei de Migrações nos Tribunais" (Proc. 2018/26843-8). Coordenador do Curso de Extensão/Especialização Direito Constitucional Aplicado da Escola de Extensão da UNICAMP. Doutor e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Publicado

2020-06-16

Como Citar

Vedovato, L. R. (2020). A perda da Nacionalidade Brasileira e seus efeitos em casos de Extradição: o caso Claudia Cristina Sobral . Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(1), 16–37. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-55364

Edição

v. 48 n. 1 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Seção

Autores Convidados

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