Lei 13.979/2020

o Embate Político e Sanitário acerca das Políticas de Isolamento e Distanciamento Social em Contraposição à Retomada das Atividades Laborativas

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-55501

Palabras clave:

Lei 13.979/2020, pandemia, covid-19, Distanciamento Social, Atividades Laborativas

Resumen

Trata-se de comentário quanto a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a política de distanciamento e isolamento social, tendo como ponto chave a contradição atinente a atos do Chefe do Poder Executivo no sentido contrário, ou seja, que incentivavam a quebra da política pública de saúde estabelecida. A distorção é tamanha que atualmente há várias ações judiciais que tentam conter atos do Chefe do Poder Executivo da União, destacando-se no texto a ADPF de n. 669, que corre junto ao Supremo Tribunal Federal, e já contém liminar barrando propaganda que veiculava a campanha “O Brasil não pode parar”.

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Biografía del autor/a

Cândice Lisbôa Alves, Universidade Federal de Uberlândia

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFU, onde também atua como Professora Adjunta I na graduação em Direito. Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG). Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa (UFV).

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Publicado

2020-06-16

Cómo citar

Lisbôa Alves, C. (2020). Lei 13.979/2020: o Embate Político e Sanitário acerca das Políticas de Isolamento e Distanciamento Social em Contraposição à Retomada das Atividades Laborativas. Revista De La Facultad De Derecho De La Universidad Federal De Uberlândia, 48(1), 458–462. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-55501

Número

Vol. 48 Núm. 1 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia

Sección

Comentários Legislativos

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