E se o Ativismo chegar às Cortes Supranacionais?

Um exame do caso Lagos del Campo vs. Peru a partir da crítica Hermenêutica do Direito

Resumen

O presente artigo tem como objetivo estudar as possibilidades de uma teoria da decisão judicial no âmbito das cortes internacionais. Para tanto, o trabalho questiona em que medida seria possível aplicar a Crítica Hermenêutica do Direito às decisões proferidas pelos tribunais tomando como base para exame o recente julgamento da Corte Interamericana no caso Lagos del Campo vs. Perú.  A partir da teoria de Lenio Streck, observou-se que a jurisdição internacional tem se aproximado de um ativismo judicial, o que se evidenciou a partir do caso estudado, mostrando-se, assim, relevante a instituição de um paradigma que permita o constrangimento epistemológico das decisões das cortes internacionais. Com isso, concluiu-se que, a partir da Crítica Hermenêutica do Direito, mesmo em termos de Direito Internacional Público, não é qualquer decisão que pode ser tomada, dado que a definição da norma jurídica não está disposta ao alvedrio do julgador.