O Princípio da Eficiência no Processo Administrativo Antitruste

Resumen

Este trabalho propõe-se a analisar o conteúdo do princípio da eficiência administrativa diante dos principais aspectos processuais regulados pela lei 8884/94. Fundamenta-se na importante função do princípio referido num contexto em que noções como celeridade, participação e razoabilidade figuram como exigências constitucionais do processo administrativo. A noção de interesse difuso permeia todo o trabalho, pois o objeto do processo antitruste reside na proteção da liberdade de iniciativa concorrencial, visando o bem estar social. Para tanto, utilizamos os conhecimentos básicos concernentes à teoria geral de processo administrativo, bem como outras fontes específicas do antitruste, envolvendo material bibliográfico e jurisprudencial adequados. O método adotado pautou-se pelo raciocínio dedutivo.