The right of access to information in the brazilian digital Society

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.68491.94-116

Keywords:

Access to Information, Fundamental right, Digital Society

Abstract

This research focuses on the study of the fundamental right of access to information, focusing on its historical evolution and public policies aimed at protecting it in contemporary times. To this end, a descriptive bibliographical review is proposed, with the theoretical contribution of legislation and doctrine, in order to satisfy the question-problem “How does the fundamental right of access to information happen in contemporary times?”. The information society makes use of technology to transfer knowledge instantly, replacing industrial production with the creation of knowledge, thus, access to information becomes an important fundamental right in the globalized context. After obtaining these new technologies, the subject will be able to equip himself, however, access is still hampered because socioeconomic inequalities impose difficulties on free access to information. However, the contemporary context perceives information as the main marketing and economic objective, thus, state intervention is imperative in the sense of universal access to information and, consequently, to digital technologies and means of communication.

Author Biographies

  • Thaina Kariny Oliveira Mendonça, UNICESUMAR

    Mestre em Ciências Jurídicas junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) do UniCesumar, na linha de pesquisa com enfoque nos Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade. Integrante do Grupo de Pesquisa "Proteção integral da pessoa: interações dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade?". Pós-graduada a em Psicologia Jurídica e Ciências Criminais pela UniFatecie. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Cesumar de Maringá - UNICESUMAR.

  • Marcus Geandré Nakano Ramiro, UniCesumar

    Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UniCesumar / Maringá PR); Pesquisador Bolsista na Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Mestre e Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; bacharel em Direito e Música pela Universidade Estadual de Maringá; Advogado. E-mail: marcus.geandre@gmail.com

Published

2025-02-26

How to Cite

The right of access to information in the brazilian digital Society. (2025). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 51(2), 94-116. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.68491.94-116