The Judiciary and the Against Majority Principle

the Supreme Federal Court as a Guardian of the Federal in Relationship to Homoaffective Couples

Authors

  • Igor Ramos Rosa Universidade Estácio de Sá
  • Renat Nureyev Mendes Faculdade de Direito Santo Agostinho

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n2a2014-1

Keywords:

homo-affective union, Judicial power, countermajoritarian principle

Abstract

Esse trabalho tem como escopo-magno o de ilustrar o funcionamento do princípio contramajoritário, bem como a sua utilização pelo Poder Judiciário no Brasil. Mas, para uma melhor compreensão do princípio em questão, é mister elucidar outros temas relativos a este, tais como a democracia, o controle de constitucionalidade, o princípio majoritário, entre outros. Portanto, em um momento inicial, aclarar-se-á esses temas, de modo a facilitar o entendimento do princípio base do trabalho, qual seja, o contramajoritário. A seguir, a breve explanação sobre o princípio contramajoritário será feita, assim como a explicação do manuseio dessa ferramenta pelo STF. Por fim, de modo a exemplificar o uso desse instrumento, no Direito brasileiro, pelo Poder Judiciário, pensou-se, aqui, em contar e analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4277 e na ADPF 132 à luz do Direito Constitucional.

Author Biographies

  • Igor Ramos Rosa, Universidade Estácio de Sá
    Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho
  • Renat Nureyev Mendes, Faculdade de Direito Santo Agostinho
    Graduado em História pela Universidade Estadual de Montes Claros

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Published

2014-08-08

Issue

Vol. 42 No. 2 (2014): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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How to Cite

The Judiciary and the Against Majority Principle: the Supreme Federal Court as a Guardian of the Federal in Relationship to Homoaffective Couples. (2014). Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 42(2). https://doi.org/10.14393/RFADIR-v42n2a2014-1