Case of Dos Santos Nascimento and Others v. Brazil

Black women and racism in the workplace

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.1.2023.70226.900-955

Keywords:

Black women, Inter-American Court of Human Rights, Amicus curiae, Racism in the workplace

Abstract

This research is an opinion presented by the Brazilian Society of Anti-Discrimination Law (SBDA), a non-profit institution, before the Inter-American Court of Human Rights, as amicus curiae, based on Article 44 of the Rules of Procedure of the Inter-American Court of Human Rights, in the case of Dos Santos Nascimento and Another vs. Brazil. As for the methodology, it is a descriptive research that, through the qualitative-quantitative approach, managed to demonstrate that the case should be judged well-founded, with the Brazilian State being held responsible for the violation of the rights of Neusa dos Santos Nascimento and Gisele Ana Ferreira.

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Author Biographies

Lúcio Almeida, Universidade La Salle

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com orientação da Professora Dra. A.c Claudia Lima Marques. Fundador e pesquisador do Núcleo de Pesquisa Antirracismo da Faculdade de Direito da UFRGS. Professor assistente II do PPGD Direito da Universidade La Salle.

Maria Gabriela Puente, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Civil pela Faculdade IDC. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Membra dos Núcleos de Pesquisa Antirracismo, Direito Penal e Criminologia e Estudos de Gênero, Violência e Sexualidades, todos da Faculdade de Direito da UFRGS. Professora. Advogada.

Rowana Camargo, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Ciências Criminais pela PUCRS. Mestra em Ciências Humanas pela Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS. Integrante do Grupo de Pesquisa Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição e do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (GPESC/PUCRS). Membra da Coordenação Executiva do Núcleo de Pesquisa Antirracismo da Faculdade de Direito da UFRGS. Pesquisadora bolsista. Professora.

Eduarda Garcia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Advogada Criminalista. Membra do Grupo de Pesquisa Antirracismo da UFRGS. Conselheira no Instituto de Acesso à Justiça (IAJ) e Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade de Coimbra.

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Published

2023-08-03

How to Cite

Almeida, L., Puente, M. G., Camargo, R., & Garcia, E. (2023). Case of Dos Santos Nascimento and Others v. Brazil: Black women and racism in the workplace. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, 51(1), 900–955. https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.1.2023.70226.900-955

Issue

Vol. 51 No. 1 (2023): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

Section

Interviews, Lectures, Reports and Amicus Curiae

License

Copyright (c) 2023 Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia

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